Artigo 139 codigo penal

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Artigo 1 lei penal no tempo artigo 2 artigo 139 exceção da verdade injúria artigo 140 disposições comuns artigo 141 exclusão do crime artigo 142. Artigo 1 lei penal no tempo artigo 2 lei excepcional ou temporária (incluído pela lei nº 7209, de 1171984) artigo 3 tempo do crime artigo 4 territorialidade artigo 5 lugar do. Lei penal no tempo art 2º - ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a indicação da entidade fiscalizadora. Artigo 5º - (aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) artigoº 139º-(homicídio a pedido da vítima.

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